Câmara Municipal de Florianópolis

Sistema de Formulários Eletrônicos

Declaração de Não Acúmulo de Cargo Público


  • 1. Declaração:

Nome:
ocupante do cargo público em comissão de
matrícula No:
lotado
declaro, para os efeitos e sob as penas da lei, que:
Cargo/Emprego Situação (R/G/L)* Carga Horária** Horário*** Orgão/Entidade
* R - remuneração, G - gratificação, L - licenciado sem remuneração
** Carga horária semanal
*** Horário de trabalho (das ___ às ___)
Aposentadoria/ espécie (tempo de serviço / invalidez / outra) Orgão Data da Concessão
Por ser expressão da verdade, assino a presente declaração, em uma via, para que produza os efeitos jurídicos e legais, comprometendo-me a fazer comunicação imediata ao departamento de Recursos Humanos de qualquer fato que altere a situação acima descrita.
 
OBSERVAÇÕES:
1. Para os ítens 2 e 3, é indispensável anexar Certidão do órgão declarado;
2. Art. 299, do Código penal: "omitir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direto, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos se o documento é público, reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa, se o documento é particular."
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Ass. do Declarante







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