Em Sessão Ordinária nesta terça-feira, 23 de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 1.390/2014, subscrita por doze vereadores, que suspende o aumento de IPTU para 2015.

O PLC 1.390/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

- autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial do IPTU, o que evita a emissão de carnê suplementar do referido imposto para 2014;

- aplica o limite de R$ 20,00 (vinte reais) para pagamento do IPTU Social, aos imóveis de uso exclusivamente residencial e não edificados (terrenos) previstos nos incisos I e IV do caput deste artigo, unifamiliares, exceto os multifamiliares que sejam projetos habitacionais de iniciativa governamental, que se enquadrem na faixa de valor venal até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que seja o único imóvel do proprietário em Florianópolis, que contenha área edificada de no máximo 70m² (setenta metros quadrados) e que se encontre em áreas destinadas a resolver problemas de assentamento da população de baixa renda, consolidadas e delimitadas pela Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, tal como as contidas nos mapas que comporão o Anexo II desta Lei Complementar;

- mantém a alíquota do ITBI como vige atualmente, sendo 0,5% para quem adquire o primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação e 2% para as demais transmissões;

- e exige um novo estudo para a atualização da Planta Genérica de Valores que deverá ser apreciado pela Câmara em 2015 e aplicado somente em 2016, o que, portanto, suspende o reajuste do IPTU para o próximo ano.

Os parlamentares aprovaram também a Lei do Orçamento Anual de Florianópolis para 2015 que é de R$ 2.449.374.043,00, o que representa um aumento de 2,59% em relação ao orçamento deste ano. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 16.091/2014, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a celebrar parcelamento de dívida para com o Regime Próprio da Previdência Social do Município. 

A partir de agora a Câmara Municipal de Florianópolis entra em recesso até o dia 02 de fevereiro de 2015. Mas, no dia 1º de janeiro acontece a posse da nova mesa diretora para o biênio 2015/2016, às 15h, em Sessão Solene a ser realizada no Plenário desta Casa.