A Câmara Municipal de Florianópolis, no âmbito da Comissão de Saúde, realizou Audiência Pública nesta quarta-feira, 10 de dezembro, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 15.909/2014 que institui a Política Municipal de Internação Voluntária e Compulsória de Dependentes Químicos, em atendimento aos requerimentos de autoria dos vereadores Ricardo Camargo Vieira e Deglaber Goulart.

Representantes de diversos segmentos da sociedade, além de diversos moradores de rua e usuários de drogas compareceram ao encontro. Muitos foram à tribuna discursar como Daniel (que não mencionou o nome completo) que destacou o abandono que vivem aqueles que não têm onde morar. “Na última semana nós perdermos cinco moradores de rua. Não sei quantos mais de nós precisam morrer para a saúde nos olhar. A gente precisa de saúde, de assistência, de políticas públicas. Não aguento mais ver meus companheiros morrendo e ninguém faz nada”.

Outros participantes como a presidente do Conselho Regional de Psicologia, Jaira Terezinha Rodrigues, mostraram-se contra o Projeto de Lei. “O melhor lugar para tratarmos os dependentes químicos é dentro do sistema psicossocial, como os Caps. É com cidadania e direitos humanos que a gente enfrenta as drogas”.

O vereador Afrânio Boppré (PSOL) destacou que as manifestações dos cidadãos presentes à audiência demonstraram que a discussão vai muito além da internação compulsória. “Saímos daqui convencidos do que é preciso fazer: pedir o arquivamento da matéria, mas ainda não é o fim da conversa”.

O vereador Coronel Paixão (PDT), relator do Projeto na Comissão de Constituição e Justiça, também ressaltou que há muito a avançar nesta área. “Ficou claro que apesar dos esforços há muito o que aprimorar na parte estrutural e nas políticas públicas para garantir uma vida melhor a estas pessoas que mostraram tanta sabedoria, discernimento e conhecimento neste encontro”.

O vereador Ricardo Camargo Vieira, presidente da Comissão de Saúde, salientou que o Projeto de Lei 15.909/2014 que está na Comissão de Constituição e Justiça teve desde o início do trâmite várias manifestações contrárias tanto de órgãos municipais quanto da Procuradoria da Câmara. Desta forma e diante das explanações dos participantes da audiência ficou definido que um dos encaminhamentos vai ser o pedido ao vereador autor Deglaber Goulart pelo arquivamento da matéria. Ficou acertada também a realização de uma outra audiência pública para tratar sobre o restaurante popular.