COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO:

XII - da Comissão da Pesca, Maricultura e Assuntos do Mar:

a) analisar matérias relativas à organização de atividades da pesca da maricultura, bem como o ordenamento da atividade náutica;

b) analisar matérias relativas à produção, ao beneficiamento e à comercialização de pescados e moluscos;

c) política municipal de promoção e sustentabilidade da atividade e a qualidade de vida dos pescadores e dos maricultores;

d) política municipal de preservação do mar, rios e lagoas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 12 de agosto de 2013. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente.